Decisão Intercolatória do juiz César Lins, da 1a. Vara Cível de Marabá, anula acordo que obriga o município indenizar o proprietário do Km 7, bairro ocupado quarenta anos atrás, Walmir Matos Pereira, no valor de R$ 13 milhões.
Na visão do magistrado, decisão do STF não se encaixa na questão, por se tratar de matéria inconstitucional, “por violar frontalmente dispositivo da Constituição, e o Artigo 5o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
César Lins determina à suspensão do pagamento da indenização, cita o ex-prefeito Maurino Magalhães e determina, ainda, ao ex-proprietário do atual bairro KIm 7, a devolver ao município valores recebidos da desapropriação. (FONTE: BLOG DO HIROSHI).
Abaixo, despacho do juiz.
Provavelmente, ainda hoje, voltaremos com novo post, detalhando a sentença do magistrado marabaense.
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
R.h.
Como se observa claramente nos autos, a sentença de 1º grau proferida nos embargos à execução (fls. 857/865) não foi submetida ao reexame necessário, como determina enfaticamente o art. 475 do CPC.
Assim, ao descumprir este comando normativo, a sentença não transitou em julgado e, assim, não poderia jamais ser objeto de acordos posteriores pelas partes envolvidas e de homologação judicial.
Isto se dá, pois a lei exige que o Tribunal confirme a sentença de primeira instância para que ela passe e ter eficácia. Tanto é assim que o Presidente do Tribunal assume o dever de avocar os autos para submeter a sentença ao crivo do colegiado. Segue, ipsis litteris, o dispositivo legal em comento:
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
O acordo realizado em audiência às fls. 897/901, transacionando o valor da condenação da sentença nos embargos à execução, ao meu sentir, violou a obrigação legal de remeter os autos ao 2º grau por imposição legal e independente da vontade das partes de recorrer, inclusive o gestor.
Discordo da posição de julgados do STJ que vêm dispensando o reexame necessário de sentenças que julgam improcedentes embargos à execução, por ser interpretação, a meu ver, contra texto expresso de lei.
A lei é sábia! Mesmo que o gestor não queira recorrer quando o município for condenado, que é o caso destes autos, a sentença do juiz deve ser analisada por um colegiado por se tratar de dinheiro público, mormente quando se trata de valores tão altos que não passaram pelo crivo e análise da instância superior.
Dispensar a análise da sentença de primeiro grau que condena o Município em embargos à execução, conforme alguns julgados do STJ, fere de morte a própria ratio legis do artigo citado, pois possibilitará que maus gestores façam acordos de duvidosa lisura, a fim de favorecer terceiros, ferindo de morte o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
No caso concreto há de se observar que o acordo foi feito nos mesmos valores da condenação de primeiro grau em sede de embargos (R$13.000.000,00), o que demonstra que, de plano, não ensejou vantagem alguma para o Município, muito pelo contrário, pois a dispensa da apresentação do recurso voluntário assim como o reexame necessário, ao meu ver, transgrediu os princípios regentes da Administração Pública, dentre eles, da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, elencados no art. 37 da CF/88, sem olvidar o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual as decisões judiciais devem atender ao interesse público e os fins sociais, além das exigências do bem comum.
Prima facie, entendo que estes julgados do STJ não se encaixam neste caso concreto, pois, além de tudo isso, o acordo de fls. 897/901 é materialmente inconstitucional por violar frontalmente o disposto no já citado art. 37 da CF/88 e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Caso este magistrado esteja errado, estará acompanhando o festejado autor processualista Araken de Assis, o maior nome em se tratando de processo de execução deste país, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Senão vejamos:
“Toda sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (inc. I do art. 475) fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.”[1]
Destarte, com fulcro no art. 37 da CF/88, no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 475 do CPC, diante da violação expressa dos dispositivos retrocitados, geradora, portanto, de nulidade absoluta pela falta de reexame necessário da sentença, que é uma condição indispensável para o trânsito em julgado, anulo com efeitos ex tunc todos os atos posteriores à sentença de embargos à execução de fls. 857/865, em especial o acordo de fls. 897/901, assim como todos os demais atos decisórios, inclusive determinação de bloqueio Bacenjud nas contas da prefeitura.
Determino à embargada que deposite em juízo, se recebeu algum pagamento indevido, no prazo de 10 (dez) dias, o dinheiro recebido, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, sob pena de, após este prazo, incidir multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), mais ocorrência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Liberem-se as contas da Prefeitura de Marabá, devolvendo-se os valores bloqueados.
Recebo a apelação interposta pelo apelante em seu duplo efeito.
Abro oportunidade para o Município de Marabá, se quiser, apresentar sua apelação à sentença de embargos à execução.
Em seguida, em contrarrazões para as partes.
Com ou sem apelação do Município de Marabá, remeto a sentença de fls. 857/865 ao reexame necessário.
Por fim, ante o evidente interesse público que envolve o ressarcimento ao erário, consequência jurídica da presente decisão, intime-se o Ministério Público através da Promotoria responsável pela área de improbidade administrativa para, se quiser, proceder com investigações em relação ao gestor público à época.
Intimem-se as partes e o Ministério Público.
Marabá, 28 de março de 2014.
César Dias de França Lins
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Marabá
Abaixo, o parecer da Procuradoria Federal Eleitoral:
