
Decisão Intercolatória do juiz César Lins, da 1a. Vara Cível de Marabá, anula acordo que obriga o município indenizar o proprietário do Km 7, bairro ocupado quarenta anos atrás, Walmir Matos Pereira, no valor de R$ 13 milhões.
Na visão do magistrado, decisão do STF não se encaixa na questão, por se tratar de matéria inconstitucional, “por violar frontalmente dispositivo da Constituição, e o Artigo 5o. da...